É comum que as pessoas tenham em mente que no campo negocial tudo pode. Contudo, conforme veremos neste artigo, o direito particular de convenção, assim como todos os outros direitos, não é ilimitado.
Nesse sentido, cumpre mencionar quais são os requisitos necessários para que um negócio seja considerado juridicamente válido. O nosso Código Civil estabelece que para que um negócio jurídico seja válido é necessário que haja capacidade dos agentes, licitude do objeto, que o objeto seja determinado ou determinável e que haja forma prescrita ou não defesa em lei. Achou complicado? Calma que vamos descomplicar cada um dos requisitos.
O primeiro requisito, ou seja, a capacidade do agente, está relacionada à aptidão das pessoas em expressar sua vontade. Imagine, por exemplo, que há pretensão em se arrendar um imóvel rural em que o proprietário possui doença mental incurável. Nesse caso, por um das partes não ter a faculdade de expressar suas vontades, o arrendamento que por ventura venha a ocorrer será considerado nulo.
Já os requisitos quanto ao objeto trazem limitações e exigências ao que está sendo negociado entre as partes. Em um instrumento de compra e venda de imóvel rural, por exemplo, o objeto é o bem negociado, ou seja, o imóvel. Assim sendo, o Código Civil impede que o objeto seja ilícito, como na venda de madeira proveniente de área de proteção permanente. Da mesma forma, exige-se que este objeto seja determinado ou determinável, garantindo que seja identificado pelo menos em seu gênero e quantidade.
Por fim, há requisito de validade no que se refere à forma pela qual os agentes devem manifestar sua vontade. Um exemplo muito simples para compreender tal exigência é a necessidade da compra e venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos ser realizada por escritura pública.
Por todo exposto, fica claro que apesar da liberdade negocial existente, é necessário que se entenda que não se trata de liberdade irrestrita. Não consultar um profissional capacitado para avaliar a validade de um negócio pode significar sua anulabilidade ou até mesmo sua nulidade, causando prejuízos e dores de cabeça imensuráveis para as partes.
