Chegou 2023 e com ele uma enxurrada de decretos e medidas provisórias editados pelo atual, e já conhecido, Presidente da República. Como era de se esperar, a questão ambiental foi um dos destaques nos atos publicados.
Nesse sentido, merece atenção o Decreto n. 11.373/2023, que alterou e revogou diversos dispositivos do Decreto 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais e estabelece o processo administrativo federal para apuração delas.
Uma das principais mudanças diz respeito às audiências de conciliação ambiental, já que todos os dispositivos que tratavam desse assunto no Decreto 6.514 foram revogados por esse novo decreto.
Se antes havia previsão expressa de que a conciliação deveria ser estimulada pela administração pública federal, com vistas a encerrar os processos administrativos que apuram as infrações ambientais, agora já não se tem mais essa disposição. Os núcleos de conciliação ambiental e as audiências que eram realizadas por eles foram, literalmente, riscados do decreto.
Novos prazos para apresentação de defesas administrativas
Com isso, é preciso ficar atento a uma série de situações, como é o caso dos prazos para apresentação das defesas administrativas. O prazo de 20 (vinte) dias que se iniciava somente após a realização da audiência de conciliação, agora volta a ser contado a partir da ciência da autuação, ou seja, com o recebimento do auto de infração.
Em relação aos processos administrativos em curso e com audiência de conciliação já agendada, o novo decreto não trouxe previsão de como eles serão tratados, de modo que os autuados deverão ficar atentos aos próximos andamentos e normativas que podem surgir acerca do assunto.
Impacto nas legislações estaduais
Essas alterações também poderão impactar nas normas estaduais, já que, geralmente, elas levam em consideração aquilo que é definido no âmbito federal. Por isso, há grandes chances de serem revogados dispositivos de normas estaduais que tratam desse tema.
A partir de uma primeira análise, ao nosso ver, o fim das audiências de conciliação poderá representar um retrocesso, especialmente no quesito da solução pacífica e célere dos processos administrativos ambientais.
Fique atento!
Por isso, se você possui algum processo administrativo ambiental em curso ou se receber algum auto de infração ambiental, não deixe de procurar um advogado especialista no assunto para te auxiliar da melhor forma possível.
Com a atuação do governo atual muitos produtores rurais têm sido surpreendidos ao serem autuados por órgãos de fiscalização ambiental. Se você faz parte deste grupo de produtores, clique aqui e confira meu vídeo onde falo um pouco sobre como proceder nessa situação.
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