Problemas com a “CND”? Saiba como resolver!



Olá pessoal! Muitos produtores rurais estão com dificuldades para obtenção da “CND”, também conhecida como certidão negativa de débitos fiscais federais, o que impede o acesso ao crédito rural. A finalidade desse documento é comprovar que a pessoa está em dia com seus compromissos tributários.


Mas, infelizmente, muitos estão com essa certidão “travada”, por conta de débitos relacionados ao chamado “passivo” do FUNRURAL, a contribuição previdenciária do empregador rural e do segurado especial. Pode ser que ele foi notificado, mas não apresentou defesa administrativo, ou, ainda, existem casos em que a defesa e o recurso apresentados já foram recusados pela Receita Federal. Nesses dois casos, certamente o débito já foi ou está prestes a ser inscrito em Dívida Ativa, para posterior ajuizamento da execução fiscal, na qual pode vir a ocorrer até o bloqueio de saldo bancário.


Bom! De todo modo, existe um remédio paliativo para resolver a questão da “CND”, enquanto o produtor discute a validade do débito ou aguarda um parcelamento mais interessante do que aqueles que foram anunciados recentemente. Esse remédio consiste na oferta antecipada de uma garantia em favor da União, geralmente um imóvel, veículos ou maquinários em valor equivalente ou superior ao débito atualizado. Esse procedimento pode ser feito administrativamente perante a Procuradoria da Fazenda Nacional ou judicialmente. Através dele, é possível conseguir a certidão de regularidade e acessar o crédito rural, fundamental para a produção.


Se você está nesse tipo de situação, procure um advogado tributarista, com atuação no Agronegócio, para avaliar o seu caso e desenhar a melhor estratégia. Forte abraço!


Álvaro Santos - OAB/GO 39.413

senior@alvarosantosadvocacia.com

Advogado

Mestrando - Direito Aplicado ao Agronegócio (IDP-Brasília).

Especialista em Processo Civil (Damásio), Ambiental (UFPR), Tributário (IBET) e Direito Agrário.

Extensão em Direito do Agronegócio (INSPER), Tributação no Agro (IBET) (FGV) e Planejamento Tributário (IBMEC).

Graduado em Direito (UFG-Goiás).

Integrante da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU.


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